Projeto prevê prisão domiciliar para devedor de alimentos durante pandemia

O Projeto de Lei 2238/20 substitui a prisão civil por prisão domiciliar para devedores de pensão alimentícia durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Com a medida, Frota espera evitar a disseminação da Covid-19 nos presídios brasileiros. “A doença causada pelo coronavírus pode ser assintomática em determinados indivíduos. A necessidade premente de não se executar a pena de prisão em regime fechado para os devedores de pensão alimentícia é a garantia de não contaminar a população já em cumprimento de prisão”, explica.

Conforme o texto, a determinação só valerá caso o devedor não coabite com o alimentando ou seu responsável legal. Além disso, o descumprimento da prisão domiciliar acarretará o cumprimento da pena em regime fechado imediatamente, sem contagem do período cumprido em regime domiciliar.

O projeto não altera nenhuma lei existente. Atualmente, o Código de Processo Civil prevê prisão de um a três meses para o devedor de alimentos, separado dos presos comuns.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

(Fonte: Agência Câmara)

📰 Leia também:

➡️ 300 mil Modelos de Petições Editáveis + 9 Teses Jurídicas (Buraco Negro, 10% do FGTS, Buraco Verde, Saldo Pasep e muito mais).

➡️ OAB Fácil - O Cronograma da Aprovação no Exame da Ordem

➡️ Kit Petições Imobiliárias 2021 - Receba Gratuitamente 01 Modelo de Petição!