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22 de Maio de 2022

Aluna adepta do homeschooling é impedida de cursar faculdade

AUDIÊNCIA BRASIL, Administrador
Publicado por AUDIÊNCIA BRASIL
ano passado


Não há direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira. Com esse entendimento, a juíza Erna Tecla Maria, da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba (SP), proibiu uma estudante de 17 anos, adepta do homeschooling desde 2018, de cursar engenharia na Escola Politécnica da USP.

A matrícula da aluna foi negada por não ter completado o ensino médio em uma escola convencional e também não possuir diploma. Ela impetrou mandado de segurança, que foi rejeitado pela magistrada.

O principal argumento de Maria foi o fato de o ensino domiciliar não estar incluído entre os sistemas contemplados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A juíza também citou julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 888.815, que abordou a inexistência de previsão legal para o homeschooling.

Além disso, para a magistrada, a estudante não conseguiu comprovar que está apta a frequentar o ensino superior sem ter concluído o ensino médio em uma escola tradicional.

“Em que pese a comprovação de ter sido aprovada em exame vestibular, a impetrante não logrou êxito em comprovar, através de documentos subscritos por profissionais especializados, ser possuidora de altas habilidades e maturidade mental para frequentar o ensino superior em detrimento da educação básica regular, que justifiquem a aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar”, afirmou.

Processo 1005110-05.2020.8.26.0602

(Fonte: Consultor Jurídico)


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