"Direito de ser ouvido pelo juiz": advogada aponta desrespeito à prerrogativa em Fórum

O Estatuto da Advocacia estabelece que é direito do advogado “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição observando-se a ordem de chegada’. Esta prerrogativa também é garantida na Lei Orgânica da Magistratura, ‘independentemente da urgência do assunto’.

No entanto, a realidade enfrentada pelos profissionais da advocacia no diaadia é bem diferente. O desrespeito de alguns juízes passa por cima até mesmo da ‘boa educação’ e respeito ao próximo.

A situação vivenciada pela advogada Regina Aparecida Laranjeira Baumann no Fórum de São José dos Campos, na última quinta-feira (2), exemplifica esse tipo de comportamento.

A profissional sentiu-se ofendida pelo comportamento da magistrada Alessandra Barrea Laranjeiras e de uma servidora da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos, que a atenderam com descaso e desrespeito. Após o ocorrido, a advogada convidou representantes da Seção de Prerrogativas da Ordem dos Advogados a acompanhá-la ao Fórum.

“As relações no ambiente jurídico são pautadas pela boa educação, respeito e certas formalidades. Por exemplo, os funcionários se dirigem aos advogados como doutora, e os advogados tratam os magistrados por excelência”, disse.

Foi por respeitar a liturgia do ambiente forense que Regina se surpreendeu quando telefonou para o gabinete 2ª Vara da Família e foi indagada pela atendente: “o que a senhora quer?”. Após dizer que gostaria de ter uma audiência com a magistrada e queria saber se a mesma estaria em audiência, teve a informação de que “audiências só se realizam às terças-feiras”.

A advogada então teria se dirigido ao Fórum e novamente sido indagada “o que a senhora quer?.” Respondeu pela segunda vez que queria conversar com a juíza. Após alguns minutos, foi autorizada sua entrada.

“A juíza não se levantou para me cumprimentar e nem sequer estendeu a mão, como seria natural”, ressaltou Regina. A advogada então a cumprimentou e perguntou se poderia se sentar, ao que a mesma teria olhado para a cadeira, para advogada e perguntado: “O que a senhora quer?”.

Já constrangida a advogada sorriu e disse: “apenas 10 minutos, excelência”. A juíza respondeu então, em alto e bom tom: “É muito!”.

“Ainda tentei sorrir, explicando que precisaria falar-lhe sobre um processo, onde não há litígio, pois trata-se de jurisdição voluntária, mas que exige algumas providências que poderiam ser substituídas por outras, para não onerar a família do interditado. Foi o máximo que consegui falar! A juíza me interrompeu dizendo que não ouve advogado, se limitando a analisar petições. Afirmei que entendia mas precisaria expor alguns detalhes. Ríspida e deselegante, a magistrada disse que não me ouviria e que eu deveria me retirar. Ela falava em alto e em bom tom, para que as funcionárias (suas ‘testemunhas’, como afirmou) pudessem ouvi-la. Se eu não saísse, seria conduzida”, conta Regina.

Conforme consta na Lei Federal 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é direito do advogado “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.”

De acordo com a OAB de São José dos Campos, o órgão pode receber uma representação e avaliar se o requerimento está dentro dos requisitos para que ocorra um desagravo, reparação de uma ofensa ou dano moral por meio de retratação. Ainda de acordo com o órgão, os advogados têm por lei a garantia de serem ouvidos pelos juízes.

A advogada prossegue afirmando que “se não se pode exigir educação de um funcionário público, é dever inerente à esta função tratar o advogado com respeito e cordialidade, profissional sem o qual não existe a Justiça! Já fui recebida por muitos juízes e ministros, dentre eles o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não só se levantou para me receber na porta de seu gabinete, me convidou a sentar (claro) e se desculpou pela demora em atender-me”, disse Regina.

Advogando há mais de 30 anos, ela disse que jamais experimentou uma situação como esta. “Ao contrário, presenciei juízes admiráveis, como o próprio magistrado que antecedeu a doutora Alessandra na 2ª Vara da Família, doutor José Eduardo Cordeiro Rocha, extremamente gentil e comprometido com a entrega da prestação jurisdicional, analisando cada caso, para minimizar o sofrimento da parte litigante, especialmente quando sub judice direito de família. É importante que os advogados se posicionem, o que não fazem na maioria das vezes, temendo prejudicar seus clientes” conclui.

O Meon tentou falar com a magistrada mas a reportagem foi informada por um representante da juíza que ela não iria se manifestar sobre o ocorrido.

(Fonte: meon.com.br)

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