Proposta de Emenda à Constituição prevê que lei futura assegure o direito à legítima defesa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/19 determina que lei futura assegurará ao cidadão o exercício da legítima defesa e o direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais, entre eles o direito à vida.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Ao se manter eficazmente seguro, o cidadão acaba contribuindo positivamente para a segurança coletiva, na medida em que cria, no potencial agressor, mais um fator de inibição para a sua investida criminosa, reequilibrando a equação entre o proveito e o risco de uma empreitada delitiva, desestimulando-a”, explica o autor, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).

Tramitação

A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai decidir sobre a admissibilidade do texto. Se a CCJ aprová-la, será constituída uma comissão especial para debater e votar a proposta. Posteriormente, o texto seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-100/2019

(Fonte: Agência Câmara)

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