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4 de Dezembro de 2020

Atenção! Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC sem infração ética

AUDIÊNCIA BRASIL, Administrador
Publicado por AUDIÊNCIA BRASIL
há 10 meses


O advogado pode inscrever o nome de seu cliente devedor nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso caracterize infração ético-disciplinar. Essa é a conclusão da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES.

De acordo com o entendimento firmado à unanimidade, essa conduta, além de não assinalar mercantilização da profissão, não caracteriza nenhuma violação aos preceitos éticos e morais da advocacia, e, ainda, está em simetria com a previsão do parágrafo único do art. 52 do Código de Ética e Disciplina.

O relator da consulta, Bruno Richa Menegatti, destacou que “se é autorizado ao advogado protestar o contrato de honorários advocatícios – medida de maior gravidade ao devedor e com maior cunho empresarial do que a negativação –, com mais razão poderá ele inscrever o nome de seu cliente nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso constitua qualquer infração ética e/ou disciplinar”.

A turma destacou, também, que o CPC/15 autoriza o credor a formular requerimento de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente e que “se é autorizado ao advogado executar o contrato de honorários advocatícios, também lhe será deferido realizar a negativação prevista na norma processual de regência”.

Ao fim, concluiu o colegiado que não há impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao crédito, como, por exemplo, Serasa e SPC.

  • Veja abaixo a íntegra da ementa.

_______________

PROCESSO Nº 13302018-0 – Consulta.

Relator (a): Dr (a). Bruno Richa Menegatti.

EMENTA: INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - CONSULTA ADMITIDA E RESPONDIDA.

i) Admite-se a consulta quando se tratar de consulta sobre situação hipotética e não se verificar, de chofre, interesse de obtenção de prejulgamento para caso especifico (R.I. do TED OAB/ES, art. 45);

(ii) Não há nenhuma vedação ética ou disciplinar para que o advogado inscreva o nome de seu cliente nos cadastros de proteção ao crédito, já que: i. é autorizado o protesto, medida de maior gravidade; e, ii. há autorização pelo art. 782, § 3.º do CPC, aplicado na via judicial ou extrajudicial, inclusive para os advogados no recebimento dos honorários advocatício,

(iii) A inscrição do nome da pessoa nos quadros de proteção ao crédito não caracteriza ato mercantilista;

(iv) Em arremate, conhece-se da consulta, e, atendendo à reflexão empreendida, conclui-se por não haver impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao crédito, como, por exemplo, SERASA e SPC.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros julgadores integrantes da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/ES, por unanimidade de votos, observado o quórum exigido no art. 18 do RI TED/OAB/ES, em conhecer da consulta e concluir por não haver impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao credito, como, por exemplo, SERASA e SPC, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2019.

Marlilson Machado Sueiro de Carvalho - Presidente da Turma Julgadora.

Bruno Richa Menegatti – Relator. (DEOAB, 25.09.2019)

(Fonte: Migalhas)


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4 Comentários

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Uma ótima ferramenta de recuperação do crédito é o Protesto de Titulo em cartório, e o melhor... é gratuito para o advogado. continuar lendo

Não só pode como deve. Vivemos disso. O povo precisa aprender. As pessoas pensam que advocacia é algum tipo de hobby. Que vivemos de outras rendas e advogamos só pra tirar onda. Só pode. É profissão! É ganha pão mesmo. Nossas casas são como as de todo mundo. Tem idoso, tem menino, tem cachorro, tem roupa no varal, panela no fogão, potes "decorativos" nas mesas de centro cheios de chaves, moedas, cupom de mega sena de um ano e meio atrás, aquela zona, mesa de lanche com toalha de pimentinha, prateleiras na sala com porta retrato de búzios com os dizeres "lembrança de porto seguro" no meio de livros velhos de Direito Civil de Sílvio Rodrigues, imagens de santo, entre livros de auto ajuda de "como ficar rico", enciclopédia Barsa, revistas de decoração de 2001, potinho de biscuit com os dizeres "Cheguei, Arthur" e vc mal lembra de quem esse Arthur é filho, bem ao lado de uma relíquia de prata herdada da bisavó, além daquela placa emoldurada de alguma premiação local de "profissional do ano", com uma medalha "de ouro" de vôlei com a data de 1987. E tem processo na mesa de jantar ao lado de um livro de colorir da Cinderela. É tipo isso. Somos gente. E temos família. Se não nos pagam, temos direito de usar de todos os meios legais pra garantir nosso sustento. Aprendam. continuar lendo

Haha, bela anedota. Tenho essa impressão também: alguns acham que advocacia é profissão de luxo, uma descontração ou um plus no orçamento pessoal. continuar lendo

Comungo, com louvor, dessa alternativa.
ATé. continuar lendo