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Tiago Jose de Sousa Meirelles, Advogado
Tiago Jose de Sousa Meirelles
Comentário · há 24 dias
Rigorosamente, o direito penal brasileiro não admite compensação de culpa, quando muito, a culpa da vítima influi delicadamente na fixação da pena-base, conforme caput art. 59 CP, que revela grande injustiça, notadamente nos crimes de trânsito. O processo, para quem trabalha no direito parece uma coisa tranquila, que não causa sofrimento, no entanto, existem pessoas, conheço muitas, que passam a vida sem se envolver em absolutamente nada, que nunca precisaram ir à justiça, nem como testemunha, imagine-se o sofrimento que deve ser ver-se como réu por algo não contribuiu em nada, nada além do que estar dirigindo, dentro de limite de velocidade com todas as cautelas exigidas. Pois é. Como a lesão corporal no trânsito tem uma pena mínima de 6 meses, que permite a suspensão do processo, acredito que a maioria dos processos sejam resolvidos com a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. As pessoas aceitam porque o que elas menos querem é tornarem-se freguesas da justiça criminal, suas audiências e todos as dores de ser réu, mas com isso, a jurisprudência perde, pois a repetição de tais temas facilitaria a sedimentação de entendimento. Dirigir um veículo em boas condições, com todos os equipamentos de segurança em funcionamento, devidamente habilitado, não cria risco relevante proibido, o indivíduo está a exercitar um direito reconhecido, no entanto, se outro indivíduo não habilitado, embriagado ou sob efeito de substâncias alucinógenas, cortar o caminho do indivíduo habilitado, pronto: a autoridade policial vai olhar para quem está machucado, o critério é esse, está machucado é vítima, não importa se quem de fato se colocou na condição de vítima foi ela própria. O "autor" terá o veículo apreendido, precisará constituir advogado, e defender-se em processo judicial, percurso excruciante.
Felizmente, ganha força, tardiamente, a teoria da imputação objetiva de Claus Roxin, jurista alemão, de cuja obra conheço apenas detalhes, por essa teoria, há que, resumidamente, analisar se a conduta do agente criou ou incrementou risco de dano proibido a outro bem juridicamente relevante, se não houve criação ou incremento de risco a imputação da prática do delito não pode recair no suposto autor do fato, porquanto o dano a bem juridicamente relevante ocorreu por simples azar, ou má sorte, ou culpa exclusiva de quem teve o bem jurídico atingido. Citei apenas Roxin, cuja teoria é mais difundida e palatável, mas outras variantes dessa ideia, de outros autores, permeiam a noção de direito penal moderno. Humildemente exponho a minha noção sobre o tema discutido. Por fim, cumpre assinalar que o juiz sentenciante, Dr. Max, é um magistrado inovador, independente, digo porque conheço seu trabalho, presta a jurisdição com rapidez e acerto, como se pode ver no entendimento plasmado em sua decisão.
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